Decisão da Justiça apontou irregularidade na assinatura do convênio devido a impedimento legal do então
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio da 2ª Vara
Decisão da Justiça apontou irregularidade na assinatura do convênio devido a impedimento legal do então
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio da 2ª Vara