TCE determina Reviva devolver R$ 375 mil da área de Saúde

O TCE apontou descumprimento de metas de atendimento no exercício de 2017 e mandou a Reviva devolver dinheiro aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como irregulares as contas relativas aos repasses feitos pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista à Organização Social (OS) Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã – Reviva Saúde.

O processo em análise (TC-019290.989.18-5) foi julgado no dia 21 de outubro e o acórdão publicado no dia 24 de novembro no Diário Oficial do Estado.

O julgamento é referente à aplicação de recursos públicos na área de saúde, no exercício de 2017, ou seja, na administração de Jesus Chedid e Amauri Sodré. Ambos puderam se manifesta no decorrer do processo que vinha se arrastando há anos. Contrato posterior, de 2018, por exemplo, também já foi considerado irregular. ( Relembre: https://jornalempauta.com.br/tce-julga-irregular-contrato-da-saude-em-braganca-paulista/).

O contrato em julgamento previa a operacionalização e execução de serviços de saúde na atenção primária, com foco na Estratégia de Saúde da Família, sob o Contrato de Gestão nº 098/2017. O valor total dos recursos públicos em exame foi de R$ 2.354.140,65, mas o TCE condenou a entidade à devolução aos cofres públicos de R$ 375 mil.

Com o julgamento, a Organização Social Reviva Saúde também foi suspensa de receber novos repasses até a regularização de sua situação perante ao TCE.

Descumprimento de metas

Um dos principais problemas apontados pelo TCE foi o descumprimento da maior parte das metas estabelecidas sem que houvesse a correspondente redução na parcela variável dos repasse.

O Conselheiro Relator Sidney Estanislau Beraldo observou que a execução das atividades pela entidade ficou próxima ou abaixo de 50% da meta pactuada em diversos atendimentos.

Além disto, a fiscalização detalhou a baixa performance em consultas e visitas domiciliares entre setembro e dezembro de 2017. Por exemplo, a meta mensal total de consultas era de 41.620, mas o executado variou entre 21.024 em dezembro daquela ano e 25.376 em outubro.

Já as visitas domiciliares, a meta mensal total era de 65.072, com execuções variando entre 29.254 em setembro de 2017 e 30.766 em novembro daquele ano.

Para o TCE a continuidade do recebimento integral dos recursos públicos, apesar do descumprimento das metas, violou o Contrato de Gestão e configurou enriquecimento ilícito da entidade.

Durante a tramitação do processo, a Prefeitura de Bragança Paulista argumentou que as metas não foram analisadas individualmente, mas por faixas de desempenho médio dos itens, de modo que a meta coletiva foi atingida.

Devolução de verba

Diante dos apontamentos, O TCE determinou a restituição de R$ 375 mil referentes aos gastos com serviços de assessoria jurídica, administrativa e de coordenação médica.

Além disso, apontou que não foram evidenciadas as razões da escolha das contratadas, nem a comprovação de que os valores estavam compatíveis com os preços de mercado.

O TCE apontou que uma das empresas de assessoria contábil foi constituída no mesmo exercício da contratação. e outra empresa de coordenação médica estava sediada a 528 quilômetros de Bragança Paulista, em Fernandópolis.

O órgão apontou ainda que a Reviva usava notas fiscais genéricas para os serviços contratados, o que prejudicou a transparência e a rastreabilidade dos gasto.

Além da devolução do dinheiro, o TCE recomendou que a administração municipal providencie a periódica manutenção das unidades de saúde para garantir segurança, qualidade e eficiência, devido a apontamentos anteriores de problemas de infraestrutura. Além disto, solicitou que a entidade apresente dados contábeis fidedignos para evitar divergências e deu prazo de 60 dias para dar ciência ao Tribunal das medidas adotada.

A decisão foi votada por unanimidade pelos conselheiros Sidney Estanislau Beraldo (Relator), Renato Martins Costa (Presidente) e o Conselheiro Substituto – Auditor Samy Wurman.

A entidade não atua mais nas unidades de Bragança Paulista.

O Em Pauta entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura para saber se a administração quer se manifestar sobre o tema, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço encontra-se aberto ainda ao espólio do prefeito Jesus Chedid, ao ex-prefeito Amauri Sodré, a ex-secretária de Saúde Marina de Fátima de Oliveira e também à Organização Social Reviva Saúde.

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