TCE multa ex-prefeito e secretária de Educação por irregularidades no transporte escolar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um aditivo de contrato de transporte escolar da Prefeitura de Bragança Paulista e aplicou multas ao ex-prefeito Amauri Sodré e à secretária de Educação Tatiana Canquerini, que assumiu a pasta em abril do ano passado, quando Adilson Condesso se afastou para disputar as eleições. O atual prefeito, Edmir Chedid, manteve Tatiana no cargo.

Ela, aliás, chegou a se afastar do cargo no último dia 22 de outubro por problemas de saúde, mas retornou nesta segunda-feira (10).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas proferiu a decisão que julgou o contrato irregular, durante sessão realizada em 14 de outubro. O termo aditivo em questão, datado de 29 de outubro de 2024, foi firmado entre a Prefeitura e a empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.

IRREGULARES APONTADAS PELO TCE

Durante fiscalização de praxe, o TCE apontou que:

As justificativas não demonstraram a vantajosidade econômica no acréscimo ou ampliação da contratação;
A Prefeitura não apresentou o empenho da despesa.

Além disso, o TCE destacou que, como a licitação e o contrato original já haviam sido julgados irregulares, o termo aditivo, por ser acessório, também deve receber o mesmo julgamento.

Segundo o TCE, o aditamento promoveu um acréscimo de 2,0455% sobre o valor contratual, o que corresponde a R$ 1.018.659,00. Com isso, o valor anual do contrato passou de R$ 49.800.000,00 para R$ 50.818.659,00.

O julgamento concluiu pela irregularidade do termo aditivo e impôs multas individuais aos dois gestores. Cada um recebeu multa no valor de 160 Ufesps, o equivalente a R$ 5.923,20.

O Cartório do TCE recebeu instruções para adotar as medidas necessárias à cobrança, caso os gestores não comprovem o recolhimento das multas em até 30 dias.

OUTRO LADO

A reportagem do Em Pauta entrou em contato com o ex-prefeito Amauri Sodré, que informou que ainda há recursos neste processo e que recorrerá da decisão. Já a secretária Tatiana Canquerini, contatada via assessoria, não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem.

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