“Temos mecanismos de interromper o contrato”, diz secretário sobre JTP

Na última semana, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Bragança, Tiago José Lopes, finalmente compareceu na Câmara Municipal, após ser aguardado por três semanas para prestar esclarecimentos sobre o contrato com a empresa JTP Transportes, responsável pelo transporte urbano no município e também transporte escolar.

Na 7ª Sessão da Comissão de Justiça, o secretário permaneceu por cerca de 1 hora e 15 minutos, sempre defendendo a legalidade do atual contrato com a Prefeitura de Bragança. “O contrato com a JTP hoje é um contrato válido. Ele foi reconhecido pela Justiça, teve vários enfrentamentos jurídicos, mas neste momento é válido”, enfatizou.

[exactmetrics_popular_posts_inline]

Vale lembrar, que em 1ª instância em Bragança Paulista e em 2ª instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o contrato foi julgado irregular pela Justiça. “É uma decisão liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que está reconhecendo a validade do contrato, porque não havia mais impedimento da JTP em assinar contrato com a Prefeitura. Neste momento o contrato é válido. Sabemos que é uma decisão liminar, ainda é necessário uma decisão definitiva no STF (Supremo Tribunal Federal), para que isso dê segurança jurídica para todo mundo”, afirmou Tiago Lopes. “Neste momento não vemos alteração neste quadro”, acrescentou.

CONTRATO DE 20 ANOS

O contrato com a empresa JTP Transporte foi assinado em 2020. “É um contrato de 20 anos. Estamos no segundo ano, passando por alguns problemas. É necessário essa segurança para que a Prefeitura também adote providências (sobre as diversas reclamações). Tivemos consequências da pandemia, tivemos consequências que afetaram muito o serviço e infelizmente isso acabou ocasionando sérias complicações para nós”, analisou o secretário de Assuntos Jurídicos

SUBSÍDIO VEM AÍ!

O secretário adiantou na Comissão de Justiça, que o prefeito Amauri Sodré do Grupo Chedid pretende sim pagar o subsídio à empresa JTP, complementando o valor atual da passagem que é de R$ 4,69.

“Temos informações que hoje a tarifa pública do município que custa R$ 4,69 na prática está custando próximo a R$ 9,00. O serviço não se custeia, ele é custoso, muito caro. A subvenção foi suspensa após uma ação popular, o autor da ação a retirou e a Prefeitura pretende pagar esse subsídio, essa diferença”, disse Tiago.

Quando perguntado pelo presidente da Sessão, vereador Marcolino, se este subsídio pode ser retroativo, o secretário confirmou que não, mas falou sobre o futuro: “Nossa visão é que hoje não existe nenhum impedimento de pagamento de subsídio à JTP. Não implantamos porque é preciso fazer uma revisão do contrato e das tarifas técnica e pública. O subsídio não vai retroagir a tarifas já praticadas, somente para tarifas futuras”, esclareceu ao vereador.

NÃO TEM SUBSÍDIO, MAS TEM INDENIZAÇÃO DE 20 MILHÕES

Embora a Prefeitura de Bragança Paulista não esteja pagando subsídio nas passagens, a empresa deve receber aproximadamente R$ 20 milhões dos cofres públicos de indenizações, devido aos seus supostos prejuízos na execução do contrato.

De acordo com Tiago Lopes, por volta de R$ 4 milhões já foram pagos no passado e recentemente foi realizado um parcelamento de outros R$ 15 milhões. De acordo com o Extrato de Termo de Apostilamento nº 05, publicado na Imprensa Oficial em fevereiro, são R$ 2 milhões e 500 mil pagos em janeiro de 2023; R$ 2 milhões em fevereiro de 2023; R$ 1 milhão em março de 2023 e outras 17 parcelas sucessivas de R$ 588 mil.

“O serviço que está sendo prestado é maior do que o serviço custeado pelas tarifas. A partir dos cálculos realizados pela Secretaria de Mobilidade Urbana se verificou a necessidade de diferença contratual. A Prefeitura nada mais nada menos está reconhecendo uma indenização contratual”, afirmou Tiago Lopes, sobre este assunto.

O vereador Natanael Ananias comentou: “Para que a população entenda, de uma forma ou de outra ela está sendo indenizada, só muda o nome, ela está recebendo dinheiro público da mesma forma”, pontuou, em meio a uma pergunta sobre o tema.

QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O vereador Marcos Roberto trouxe uma série de exemplos da má qualidade do serviço prestado pela JTP, para perguntar se essas indenizações são corretas e se a empresa também não deveria ser multada pelas falhas, ao invés de somente receber recursos.

Para esta pergunta e também para as perguntas do vereador Quique Brown e do Em Pauta, sobre o porque a Prefeitura não exige o cumprimento do contrato integral, com 100% da frota contratada, o secretário argumentou que “está sendo feita uma revisão contratual por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana e já está sendo considerada exatamente estas questões, daquilo que foi licitado, dos pontos de ônibus e da execução (do contrato) em sua totalidade”, disse.

Sobre as multas que foram (ou não) aplicadas, o secretário afirmou que “eventuais penalidades também estão sendo avaliadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana”.

“Seria muito fácil pra Prefeitura exigir 70 ônibus, só que isto tem o custo da tarifa. Porém, os estudos iniciais que foram feitos, parece não ser necessário a totalidade do contrato” , afirmou, mesmo em meio a tanta reclamação sobre falta de ônibus e de linhas para diversos bairros.

“É óbvio que a Prefeitura tem a intenção de dar a melhor prestação de serviço possível. Se vai ser com a JTP ou qualquer outra empresa é importante o serviço estar funcionando. A gente torce que o serviço volte, encerre essa demanda de problemas e se a JTP não estiver dando conta temos mecanismos de interromper este contrato”, concluiu, sobre as diversas reclamações.

TRANSPORTE ESCOLAR

Por fim, em uma pergunta novamente do Em Pauta sobre o contrato prestado pela JTP no transporte escolar, que foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas, o secretário anunciou uma nova licitação. “Já iniciou o estudo da Secretaria de Educação para nova licitação. Isso já é fato”, disse.

“Não temos a intenção de seguir com esse contrato”, finalizou.

Estavam na Comissão os vereadores Marcolino (presidente), Sidiney Guedes, Juninho Boi e Natanael Ananias, a maioria deles do Grupo Chedid. Missionária Pokaia, que também é base do prefeito e compõe a Comissão, não estava presente. Outros vereadores que questionaram o secretário foram Marcos Roberto e Miguel Lopes.

Receba notícias no seu celular pelo WhatsApp do Jornal Em Pauta ou Telegram
 Siga o Bragança Em Pauta no Instagram e no Twitter