Tribunal de Contas suspende licitação do Canil Municipal

Nesta quarta-feira (4), a administração do prefeito Edmir Chedid realizaria a licitação para contratar empresa especializada na gestão e operação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, do Centro Veterinário de Atendimento de Animais e do SAMUVET (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária).

Entretanto, nesta terça-feira (3), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a licitação por identificar possíveis irregularidades que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade do processo.

Em análise preliminar, o relator Carlos Cezar apontou indícios suficientes para conceder medida cautelar. Assim, determinou que o prefeito suspenda imediatamente a licitação e não altere o edital até nova deliberação da Corte.

DENÚNCIAS SOBRE A LICITAÇÃO

Entre os principais pontos da denúncia, apresentada pelo médico Dr. César Alves, estão:

Objeto da licitação mal estruturado (edital reúne serviços muito distintos — abrigo, centro cirúrgico, SAMUVET e transporte de grandes animais — sem divisão em lotes);
Exigências inviáveis (prazo de 30 dias para instalar abrigo com centro cirúrgico e licenças sanitárias);
Habilitação desproporcional (comprovação em áreas incompatíveis);
Contradições e falta de clareza (regras sobre subcontratação, custos de medicamentos, cirurgias e manutenção de equipamentos confusas);
Risco econômico (remuneração variável sem garantia mínima);
Restrição à concorrência (vedação à subcontratação e ausência de reserva para micro e pequenas empresas);
Caráter social ignorado (serviço historicamente prestado pelo terceiro setor).

E AGORA?

O conselheiro considerou que esses pontos, especialmente o prazo de 30 dias para a estrutura física, justificam a suspensão do pregão, já que o risco de contratação irregular ou direcionada é elevado. Diante disso, o certame permanece suspenso.

O prefeito Edmir Chedid tem agora 10 dias úteis para apresentar defesa e justificativas técnicas para o modelo adotado.

CONTRATO COM A FAROS É PRORROGADO ATÉ JUNHO

Desde 2005, a Faros D’Ajuda executa esses serviços. O Abrigo Municipal de Cães e Gatos enfrenta superlotação: o espaço comporta de 350 a 400 animais, mas hoje abriga mais de 620 cães e gatos.

Com a licitação em andamento, a Prefeitura prorrogou no fim do último mês o convênio de gestão do Abrigo Municipal de Cães e Gatos e do SAMUVET. De acordo com o extrato de aditamento publicado na Imprensa Oficial, o contrato agora vale até 1º de junho de 2026 ou até a conclusão de novo processo licitatório para contratar empresa especializada nesses serviços.

A princípio, a entidade não participaria da nova licitação, já que o edital exclui associações sem fins lucrativos, incluindo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Segundo a Prefeitura de Bragança Paulista, essa restrição decorre do fato de tais entidades possuírem benefícios fiscais e finalidades sociais específicas, o que, segundo a administração, comprometeria a isonomia do processo licitatório.

OUTRO LADO

Por meio de nota à reportagem do Em Pauta, a Secretaria de Comunicação informou que “a Prefeitura de Bragança Paulista foi notificada da suspensão do Pregão Eletrônico nº 014/2026 e cumpriu integralmente a determinação do Tribunal de Contas, promovendo a suspensão do certame conforme estabelecido pelo órgão”.

Siga o Bragança Em Pauta no Instagram e no Twitter