Tribunal de Contas suspende mais uma licitação em Bragança
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a suspensão de mais uma licitação em Bragança Paulista. Desta vez, a paralisação atinge a Secretaria Municipal de Educação, que pretendia realizar a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza, asseio e conservação predial de 22 escolas municipais.
A paralisação foi determinada, na última terça-feira (20), após denúncia apresentada por Ivani Ferreira dos Santos, contra o Pregão Presencial nº180/2022.
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A denunciante questiona a ausência de elementos necessários para a formulação das propostas, bem como um termo de referência, que exige que os funcionários da empresa vencedora atuantes nos serviços contratados possuam treinamento para primeiros socorros e para o uso correto de extintores de incêndio.
Justificativas do Conselheiro
O conselheiro Robson Marinho fez o exame prévio do edital. Ele ressaltou que o mesmo não informa a data de sua assinatura ou de disponibilização ao público em geral.
Além disso, ressaltou que realmente o edital e seus anexos não informam a metragem dos locais em que serão realizados os serviços. Isso, de acordo com ele, “ pode impactar diretamente na elaboração das propostas, comprometendo o regular andamento da licitação”.
Robson Marinho determinou a sustação imediata do procedimento e deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura se manifeste. Ele ainda advertiu que em caso de descumprimento da medida, tanto Marcel Benedito de Godoi, que é Chefe da Divisão de Licitações como o Secretário de Educação Adilson Moreira Condesso ficarão sujeitos à pena pecuniária.
A Prefeitura de Bragança Paulista publicou no Imprensa Oficial nº 1394 de quarta-feira (22) a suspensão do certamente “sine-die” ou seja, sem prazo para ser retomado.
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