Corte no vale-alimentação: Prefeitura rejeita acordo em audiência
Receba notícias no WhatsAppNa última quinta-feira (22), o Ministério Público do Trabalho realizou uma audiência de conciliação para tratar do Decreto Municipal do prefeito Edmir Chedid, que cortou o vale-alimentação de aposentados, pensionistas e funcionários inativos da Prefeitura.
O encontro reuniu representantes da Prefeitura de Bragança Paulista e do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região (SISMUB).
ACORDO RECUSADO
Segundo o presidente do SISMUB, Benedito Aparecido Domingues, a Prefeitura se recusou a firmar qualquer acordo que permitisse o pagamento do benefício a esse grupo de pessoas.
INCONSTITUCIONALIDADE DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Mais uma vez, o Poder Executivo alegou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833, de 17 de julho de 2006, ao tratar da extensão do vale-alimentação a servidores inativos. Os representantes da Prefeitura citaram na audiência a Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. A medida passou a vigorar em 1º de janeiro de 2026.
O SISMUB defendeu no encontro que o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o tema não tem caráter vinculante e que a decisão do município foi precipitada, atingindo centenas de famílias em situação precária. A maioria delas é formada por idosos com doenças crônicas, deficientes e pessoas com comorbidades, que sobrevivem com um salário mínimo.
“Viemos buscar uma solução rápida para este problema terrível que a Prefeitura trouxe a centenas de famílias de servidores que dedicaram 30, 40 anos de suas vidas ao município. Todavia, a Prefeitura deu as costas a estes trabalhadores”, comentou o presidente do SISMUB, Benedito Aparecido Domingues.
JUDICIALIZAÇÃO
Paralelamente, o SISMUB tem ajuizado ações individuais na Justiça para restabelecer o benefício. O departamento jurídico do Sindicato representa os trabalhadores aposentados.
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