Vereadores de Bragança Paulista votam na terça criação do REFIS 2022
Os vereadores de Bragança Paulista votam na terça-feira (9) a criação do REFIS 2022 durante a 41ª Sessão Ordinária, que acontece a partir das 14h. O projeto de lei complementar 23/2021 é de autoria do prefeito Jesus Chedid e tem como objetivo instituir o Refis 2022 (Programa de Recuperação de Crédito).
A ideia é que com o programa, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos vencidos com a Prefeitura de Bragança Paulista, até 30 de setembro de 2021 possam regularizar suas dívidas.
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A votação deve acontecer com tranquilidade e o projeto ser aprovado. No dia 23 de janeiro de 2021, o vereador Miguel Lopes havia solicitado ao prefeito Jesus Chedid a implantação do programa, pois, de acordo com o vereador, “tornaria possível o contribuinte a regularização de sua situação tributária com junto ao município”. Oito meses depois, a mesma solicitação foi feita pelos vereadores da base aliada do grupo Chedid e o prefeito enviou então o projeto para a Câmara Municipal.
O QUE É O REFIS?
O REFIS é um mecanismo usado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administradas pela Prefeitura Municipal. Com ele a administração facilita o pagamento para o contribuinte, dando prazos maiores, parcelamento e dedução nos valores.
O projeto, se aprovado, prevê desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa. A redução pode chegar a 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.
A proposta prevê também que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%, em até quatro parcelas, redução de até 75%, em até seis parcelas, redução de 70%.
No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a redução será de 65%. Para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo INPC e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.
COMO E QUANDO ADERIR AO REFIS?
Com a votação e aprovação do projeto em dois turnos o mesmo deve seguir para a Prefeitura de Bragança Paulista para assinatura do prefeito Jesus Chedid e publicação no Diário Oficial.
A adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro e 28 de fevereiro de 2022. Quem tem parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento também poderá aderir ao REFIS 2022.
COMO ACOMPANHAR A VOTAÇÃO?
A 41ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa, conforme critérios estabelecidos pela Resolução 5/2021 da Câmara Municipal, que obriga a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso na Casa, no site da Câmara, no canal do Youtube e na página do Facebook.
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