Vigias tomam calote e imprensa é barrada em reunião na Prefeitura
Funcionários da empresa terceirizada da Prefeitura de Bragança Paulista MMR Produção de Eventos e Serviços Ltda-EPP, que prestam serviço de vigia desarmada e bombeiros civis estão com seus salários atrasados, não receberam 13° ainda e não tem sido depositado ainda o FGTS, INSS e a folga trabalhada, bem como há problemas com o pagamento de vale alimentação e vale-transporte.
O calote — dívida esta que não foi quitada ou paga, veio à tona durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança, na última terça-feira (14), por meio de uma denúncia realizada pelo vereador Juninho Boi (PSB). De acordo com o parlamentar, 60 trabalhadores estão sendo afetados.
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“Já estive com o prefeito no ano passado. Ele ligou na hora para mim pro chefe da empresa MMR. Todo mês chegam reclamações. O prefeito fala que está em dia. O cara (chefe da empresa) deu uma ‘desconversada’, regularizou e agora de novo não estão pagando os vigias”, afirmou Juninho na tribuna.
“A empresa está fazendo de forma contumaz o não pagamentos de salários e 13° já a algum tempo. A Prefeitura segurou o último pagamento. Não tem obrigações com a empresa e fez isto para garantir que irão receber, como está para vencer o contrato. Eles não estão recebendo por isso, por garantia e será depositado em juízo”, esclareceu o líder do prefeito da Câmara, vereador Sidney Guedes.
REUNIÃO NA PREFEITURA
Por volta das 17h desta quinta-feira (16), cerca de dez representantes dos vigilantes foram ao Paço Municipal para conversar com o prefeito Amauri Sodré sobre o calote em que vem sofrendo. A equipe do Em Pauta tentou acompanhar a reunião, a pedido dos próprios vigilantes, mas foi barrada na portaria do Paço Municipal por seguranças da própria MMR que estavam no local à serviço e obedecendo ordens superiores.
De acordo com eles, a ordem partiu do secretário municipal de Comunicação Thiago Morais, ex-assessor do deputado estadual Edmir Chedid. A reportagem chegou a solicitar ao secretário que ficasse do lado de fora do gabinete, para ao término do encontro pudesse fazer o seu trabalho e ouvir representantes dos vigilantes, bem como da Administração Municipal. Todavia, foi orientado que o jornalista esperasse no estacionamento.
O QUE FOI DECIDIDO?
Por meio de nota oficial, a SECOM informou que “A Prefeitura já iniciou os procedimentos de penalidade. E durante a reunião para esclarecer a situação, foi garantido aos funcionários o pagamento dos salários”.
De acordo com o governo, nesta sexta-feira (17) haverá uma reunião entre o Executivo com representantes da empresa MMR e no início da próxima semana, outra reunião será marcada com a comissão de funcionários para dar andamento ao processo. Os horários não foram divulgados.
VIGIAS SE CALAM
Ao término do encontro, o Em Pauta tentou conversar com ao menos 6 vigias, mas as únicas palavras ditas por eles foram: “vai pagar, vai pagar”. O Em Pauta apurou posteriormente, que houve uma orientação não explícita para que eles não procurassem mais a imprensa.
IIMPORTÂNCIA DO CONTROLE RIGOROSO SOBRE EMPRESAS TERCEIRIZADAS E A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES
Conforme especialistas ouvidos pelo Em Pauta, a administração pública pode ser responsabilizada pela omissão da fiscalização de contratos de trabalho na hipótese de serviços terceirizados, segundo a legislação trabalhista brasileira. Isso ocorre porque a empresa contratante é responsável solidária pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Nesse contexto, caso a empresa terceirizada não cumpra com as obrigações trabalhistas de seus funcionários, a empresa contratante também pode ser responsabilizada.
RESPONSABILIZAÇÃO MAIS RIGOROSA NO SETOR PÚBLICO
O especialista alerta que no caso da administração pública, essa responsabilização ocorre de forma ainda mais rigorosa. Isso se deve ao fato de que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade e da eficiência, que exigem transparência, responsabilidade e efetividade em todas as ações do poder público. Assim, a administração pública pode ser responsabilizada pela omissão e até mesmo ser acionada judicialmente pelos trabalhadores prejudicados, caso terceirize serviços sem a devida fiscalização e controle das obrigações trabalhistas das empresas contratadas.
RESPONSABILIDADES ALÉM DAS QUESTÕES TRABALHISTAS
Vale ressaltar que a responsabilidade da administração pública não se limita apenas às questões trabalhistas. A administração pública também pode ser responsabilizada por outras questões relacionadas à terceirização, como a qualidade dos serviços prestados, a segurança dos trabalhadores terceirizados e a prestação de contas à sociedade por se tratar de dinheiro público.
De acordo com as informações apuradas pelo Em Pauta, há várias ações trabalhistas em andamento que buscam a condenação da empresa e do município de Bragança Paulista, em São Paulo, por questões relacionadas às verbas trabalhistas. Essas ações alegam que tanto a empresa quanto a administração pública local não cumpriram adequadamente com suas obrigações trabalhistas, resultando em prejuízos para os trabalhadores envolvidos. Entre as principais queixas apresentadas pelos autores das ações estão o não pagamento de salários, horas extras, férias e outros benefícios previstos em lei.
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