Audiência Pública debate mudanças para mototáxi e motofrete
Nesta segunda-feira (4), às 18h, a Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 85/2023, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que pretende realizar mudanças na regulamentação dos mototáxis e motofretes em Bragança Paulista.
Conforme informado pela Câmara, o projeto coloca a exigência de documentação, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas, comprovando as condições dos veículos e a situação dos operadores desses serviços. Dentre os documentos estão a quitação do IPVA e Seguro Obrigatório, apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, estar inscrito como segurado no INSS e apólice de seguro, cobrindo os valores das despesas com acidente dos transportados, furto ou extravios de objetos e danos pessoais.
Temas novos, como plataforma tecnológica, disponibilizada pela PRC, consubstanciada em aplicativo on-line, software, website, ou outras plataformas de comunicação em rede, também estão sendo contemplados no projeto.
A audiência pública é aberta a toda a população, podendo ser acompanhada presencialmente, na Câmara Municipal, no Jardim América ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
As perguntas de munícipes podem ser enviadas durante a realização das audiências pelos canais do Facebook e YouTube.
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