Bragança Paulista aprova lei contra o ‘Randandan’
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou uma proposta para colocar um fim no ‘Randandan’ no município.
O projeto proíbe a emissão de ruídos excessivos provenientes do sistema de escapamento de automóveis e prevê multa de R$ 234,44 para veículos com ruído excessivo.
Durante a Sessão Ordinária do último dia 2, o Projeto de Lei n° 2/2025, de autoria do vereador Miguel Lopes, foi aprovado por unanimidade e agora aguarda sanção do prefeito Edmir Chedid.
O PROJETO
Consta no projeto que a fiscalização municipal poderá multar o motorista de veículos automotores com ruídos excessivos de escapamentos. A multa está estipulada em 50 Uvam’s (Unidade de Valor Municipal), o que equivale a R$ 234,44 em 2025.
Além disso, o projeto estabelece que deverá ocorrer a apreensão do veículo para regularização da questão de ruído. Já em caso de reincidência, o valor será dobrado. O parlamentar justifica que é iniciativa concorrente da União, dos Estados e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Consta ainda no Projeto de Lei que o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído deverão ser mantidos conforme configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. Caso o sistema e componentes apresentem irregularidades, os veículos estarão sujeitos às penalidades previstas.
A orientação é que os veículos atendam à resolução n° 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Portanto, o órgão estabelece o limite máximo de 99 decibéis, a uma distância de sete metros, de emissão de ruídos.
FISCALIZAÇÃO
Nesse sentido, a fiscalização caberá aos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana. Vale lembrar que pilotar uma moto com escapamento barulhento já é infração de trânsito grave, de acordo com o CTB. Assim, as penalidades incluem multa de R$ 195,23, pontos na CNH e retenção do veículo.
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