Câmara Municipal adia votação da ‘emenda impositiva’

A Câmara Municipal adiou a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2024, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘emendas impositivas’ individuais no município de Bragança Paulista.

A matéria constava na pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (13). Entretanto, não foi votada. A votação em 1º turno foi adiada para a próxima sessão, a pedido do autor.

O projeto prevê dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘emenda impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Aliás, para 2025, as receitas estão previstas em R$ 977.753.000,00.

Com a ‘emenda impositiva’, na prática o vereador terá uma parte do orçamento para destinar a obras, projetos ou instituições de Bragança Paulista. Atualmente o vereador pode apenas indicar ao Executivo e os Projetos de Lei não podem gerar novas despesas.

Assim sendo, na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador autor da proposta, Marcolino, diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

Foto: DCI

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