Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova REFIS para 2022
Nesta semana, durante realização da 41ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou em 1° turno o projeto que institui o Refis (Programa de Recuperação de Crédito), em 2022.
O projeto de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade e será votado em 2º turno na próxima terça-feira (16). Depois de aprovado, segue para sanção do prefeito Jesus Chedid. A ideia é que com o programa, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos vencidos com a Prefeitura de Bragança Paulista, até 30 de setembro de 2021 possam regularizar suas dívidas.
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De acordo com o Legislativo, o projeto teve 1 emenda, que também foi aprovada por unanimidade. A emenda deixa claro que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice de correção dos contratos.
No dia 23 de janeiro de 2021, o vereador Miguel Lopes havia solicitado ao prefeito Jesus Chedid a implantação do programa. Na votação, todos vereadores presentes votaram a favor do projeto, exceto Claudio Coxinha e Juninho Boi que estavam ausentes.
O QUE É O REFIS?
O REFIS é um mecanismo usado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administradas pela Prefeitura Municipal. Com ele a administração facilita o pagamento para o contribuinte, dando prazos maiores, parcelamento e dedução nos valores.
O projeto, se aprovado, prevê desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa. A redução pode chegar a 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.
A proposta prevê também que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%, em até quatro parcelas, redução de até 75%, em até seis parcelas, redução de 70%.
No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a redução será de 65%. Para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo INPC e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.
A adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento.
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