Câmara retoma votação da ‘Emenda Impositiva’
Após o pleito eleitoral, voltou à pauta da Câmara Municipal de Bragança Paulista o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘Emendas Impositivas’ individuais no orçamento do município.
O PELOM n° 1/2024 pode dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘Emenda Impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal.
NA PAUTA
Portanto, o projeto consta na pauta de votação da 37ª Sessão Ordinária de 2024, que será realizada nesta terça-feira (15).
Aliás, a Sessão pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, localizada no Jardim América. Ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara, no YouTube e no Facebook.
Em tramitação desde fevereiro, o projeto foi adiado no mês de agosto. De acordo com o Legislativo, em virtude da necessidade de estudos em consideração a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Dessa maneira, agora segue para votação em 1° e 2° turno, com necessidade de dois terços dos votos para aprovação.
Receba notícias no seu celular pelo WhatsApp do Jornal Em Pauta ou Telegram
Siga o Bragança Em Pauta no Instagram e no Bluesky
