Câmara vota contas da Prefeitura julgadas irregulares pelo TCE
Atualizada no dia 27/03/2023
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza na terça-feira (28) a 8ª Sessão Ordinária de 2023 e tem seis matérias em apreciação. Dentre os projetos, quatro deles tratam sobre denominação de bens públicos, enquanto o projeto de decreto legislativo n° 3/2023 trata das contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro de 2019. Além disso, em 1º turno, a Casa vota a revogação de doação de terreno à indústria.
O delegado Seccional de Bragança Paulista, Sandro Montanari Ramos de Vasconcellos participará da Tribuna Livre para tratar sobre as ações da Polícia Civil no município. A sessão tem início a partir das 14h.
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COMISSÃO DE FINANÇAS APROVA AS CONTAS
Antes de ir para votação no Plenário na terça, vale lembrar que as contas foram analisadas pela Comissão de Finanças.
É esta comissão, aliás, que assinou o projeto de decreto legislativo n° 3/2023, que rejeita o parecer prévio do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e aprova as contas de Jesus Chedid, relativas ao exercício financeiro de 2019.
A Comissão de Finanças, vale lembrar, é composta por vereadores da base do grupo Chedid. Fabiana Alessandri é a presidente, Tião do Fórum o vice-presidente, Sidney Guedes, Camila Marino e Fábio Nascimentos são membros.
PORQUE TCE REJEITOU AS CONTAS?
As contas de 2019 foram rejeitadas pela Primeira Câmara do TCE no dia 7 de dezembro de 2021. Participaram da votação os conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, que foi o relator do caso, Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues. Após a votação, no dia 11 de fevereiro de 2022, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo determinou expedição de ofício ao prefeito Jesus Chedid, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Na época, entre outras coisas, o TCE, com relação à Educação, por exemplo, apontou que a Prefeitura não atingiu a meta do seu indicador próprio de qualidade do ensino para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). A meta era 5,15 e foi atingido 4,99.
Os conselheiros também falaram na época, em “falta de controle e confiabilidade dos demonstrativos apresentados, o que prejudicou a análise de conformidade da
execução orçamentária, sinalizada especialmente nas áreas de Contabilidade, Tesouraria e Dívida Ativa”. Além disso, também considerou reprovável o que classificou como “falta de zelo do Executivo Municipal na e laboração e execução de suas peças de planejamento, tendo em vista que as alterações realizadas no Orçamento alcançaram a marca de R$ 168.773.818,54, valor que representa 33,32% da despesa inicialmente fixada”.
O TCE também determinou que a Prefeitura fizesse uma revisão do Quadro de Pessoal, de modo que os cargos em comissão efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou direção e assegurasse o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal.
Jesus Chedid chegou a recorrer mas a rejeição foi mantida em novembro do ano passado. A decisão de manter a rejeição foi aprovada pelos conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, que é relator do caso; Robson Marinho, revisor; Antonio Roque Citadini; Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa. Os conselheiros entenderam que mesmo com os argumentos e as providências tomadas pela Administração “a alegada regularização da maior parte das divergências após o encerramento do exercício em exame, ou seja, nos exercícios de 2020 e 2021, não corrige os desacertos verificados nos demonstrativos de 2019”.
A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara, no canal do Youtube e na página do Facebook.
Nota da Redação: Publicamos, a princípio, como se os membros da Comissão de Justiça fossem os membros da Comissão de Finanças. O equívoco foi corrigido.
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