Comissão da Justiça emite parecer sobre “Taxa da Rodoviária”
Nesta terça-feira (5) a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou sessão e emitiu parecer sobre o projeto que institui taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros.
Durante a 40ª Sessão, ocorreu a leitura do parecer da vereadora Camila Marino, sobre o Projeto de Lei Complementar n°15/2024. Ela havia sido designada na última semana, como relatora da proposta. Esta comissão analisa a legalidade do projeto e o parecer foi pela normal tramitação.
“Conforme a justificativa do Executivo, as referidas taxas já são cobradas por força de contrato de concessão e de Decreto Municipal. Ocorre que a partir de mandado de segurança impetrado por uma das operadoras de transporte coletivo, sentença judicial tornou nula a cobrança de tarifa de embarque”, diz trecho do parecer da vereadora.
A Comissão de Justiça definiu que irá apresentar uma emenda ao projeto, solicitando a supressão do artigo 4, que trata sobre a taxa para utilização da plataforma por parte das linhas de característica suburbanas.
Logo depois, o presidente da Comissão, vereador Marcolino, se mostrou em dúvida com relação a cobrança. Se está é uma cobrança nova ou uma taxa já existente. Por isto, solicitou explicações ao líder do prefeito na Câmara.
Portanto, após o parecer, a matéria segue para demais comissões e quando for ao Plenário, o projeto precisará de dois turnos de votação e aprovação de 13 dos 19 vereadores.
O PROJETO
Conforme divulgado pelo Em Pauta, o prefeito Amauri protocolou no último dia 15 de outubro um projeto que visa taxar usuários de ônibus. Tratam-se de cobranças para as linhas rodoviárias intermunicipais e interestaduais que saem no Terminal Rodoviário de passageiros de Bragança Paulista.
De acordo com o texto do PLC, fica fixado o valor de R$ 5,57 para taxa de embarque das linhas intermunicipais. E o valor de R$ 6,44, a ser cobrado a título de taxa de embarque, das linhas interestaduais.
Esta taxa deverá ser paga pelo passageiro no ato da emissão da passagem e repassada integralmente pela empresa de ônibus à concessionária do Terminal Rodoviário. Todavia, na prática, a maioria das empresas já cobram o valor de seus passageiros. E a empresa Viação Atibaia São Paulo conseguiu barrar a cobrança na Justiça.
Além disso, com relação as linhas de característica suburbanas, estas deverão pagar o valor de R$ 6,02 para utilização da plataforma. Aliás, a íntegra do projeto está disponível no site da Câmara Municipal de Bragança Paulista.
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