Decisão do STF faz Câmara adiar votação da ‘Emenda Impositiva’

Constava na pauta da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (20) a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2024, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘emendas impositivas’ individuais no município.

Todavia, o projeto foi mais uma vez adiado. Agora, somente para 15 de outubro.

De acordo com informações do Departamento de Comunicação Institucional do Legislativo, a decisão foi tomada em virtude da necessidade de estudos em consideração a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

PROJETO DE BRAGANÇA

O projeto prevê dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘emenda impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Aliás, para 2025, as receitas estão previstas em R$ 977.753.000,00.

Com a ‘emenda impositiva’, na prática o vereador terá uma parte do orçamento para destinar a obras, projetos ou instituições de Bragança Paulista. Atualmente o vereador pode apenas indicar ao Executivo e os Projetos de Lei não podem gerar novas despesas.

Aliás, o novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

DECISÃO DO STF

Na última semana, o ministro do STF Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos. Isto até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo partido PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

Portanto, o ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário.

Agora, de acordo com a Agência Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado e a Câmara Federal buscam um acordo em consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas.

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