Empresa organizadora do PDM não foi multada, afirma Comissão Fiscalizadora
No mês de abril, ocasião da realização da 56ª Expoagro e 29ª Festa do Peão encerra com 248 furtos e roubos registrados – Jornal Bragança Em Pauta , o Em Pauta noticiou que ao menos um item do edital da Concorrência Pública n° 001/2023, que resultou no contrato n° 024/2023 entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a empresa M.D.P.M. Promoções Artísticas Ltda não teria sido cumprido para o início do evento.
De acordo com o Edital, o item 16.1 do ANEXO II, que tratava sobre a estrutura do evento afirmava que “as arquibancadas e a arena deverão ser cobertas…” Na época a reportagem do Em Pauta solicitou à secretaria de Comunicação da Prefeitura e realizou uma solicitação via LAI – Lei de Acesso à Informação para saber se a empresa M.D.P.M Promoções Artísticas havia sido notificada pela Prefeitura por não realizar a instalação, quais medidas seriam tomadas e quais sanções e/ou multas seriam aplicadas à empresa organizadora. Também foi perguntado na oportunidade se o Procon de Bragança Paulista foi acionado.
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A SECOM, como de praxe em questões mais delicadas à Administração Municipal, optou por não responder o Em Pauta. Já via Lei de Acesso à Informação, o presidente da Comissão Fiscalizadora do evento, secretário de Segurança e Defesa Civil Dorival Francisco Bertin afirmou que: “a arena de rodeios e shows é o espaço do recinto onde situam-se palco, camarotes, arquibancadas e pista de montaria. Conforme verificado pelos técnicos da Secretaria de Obras, neste espaço foi coberta uma área de 12.928,17 m2”.
“Entendendo a Comissão e gestores do contrato que neste item houve atendimento por parte da contratada. Anote-se que no Edital não havia previsão de cobertura da arena de montaria”, afirma o presidente da Comissão Fiscalizadora.
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