Mais uma vez ‘Emenda Impositiva’ volta para pauta na Câmara
Consta na pauta de votação da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança Paulista, marcada para esta terça-feira (5), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘Emendas Impositivas’ individuais no orçamento do município.
Desde fevereiro, em ao menos três oportunidades o PELOM n°1/2024, de autoria do vereador Marcolino, foi adiado no Legislativo.
De acordo com o Legislativo, a proposta é dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘Emenda Impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal.
Caso aprovada, os vereadores poderão destinar recursos para determinadas obras, projetos ou instituições. Desde que 50% deles sejam voltados a ações e serviços públicos em Saúde.
Há necessidade de votação em 1° e 2° turno, com dois terços dos votos para aprovação. Portanto, em caso de aprovação, a emenda entrará em vigor a partir de 2025, quando a próxima legislatura poderá realizar as indicações no Orçamento de 2026.
Aliás, a Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, localizada no Jardim América. Ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara, no YouTube e no Facebook.
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