Novo prazo para quitar dívidas com Prefeitura vai até 15 de janeiro

A Prefeitura de Bragança Paulista decidiu prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023, que a princípio terminaria ontem (18). Com isto, quem tem dívidas com o município tem agora até o dia 15 de janeiro de 2024 para fazer a renegociação.

Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que “muitos munícipes procuraram o Agiliza na última hora, sobrecarregando os funcionários do setor” e que por isto, a Prefeitura decidiu prorrogar o Refis.

Além da negociação presencial, o contribuinte, no entanto, também pode aderir ao Refis de forma totalmente digital. Basta acessar o site da Prefeitura de Bragança Paulista e clicar no banner do Programa, em seguida, escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.

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Até então, segundo a Prefeitura foram realizados 11.421 atendimentos, com a efetivação de 4.039 acordos, sendo 2.110 à vista e 1.929 parcelamentos. Um total de 520 pessoas fizeram a adesão de forma online.

O valor líquido total renegociado foi de R$ 16.121.473,45. A Prefeitura informou que já recebeu R$ 3.643.552,47 à vista e estima recuperar cerca de R$ 20 milhões.

O QUE É O REFIS?

O REFIS permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

O desconto pode chegar até a 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única). No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%.

Vale lembrar, que no caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.