Prefeitura usa decisão judicial como desculpa para não dar manutenção em estrada

Moradores da Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes, procuraram o Em Pauta, para reclamar da situação de calamidade que está a referida via. Com a chuva que vem castigando a cidade desde o início do ano, o local está praticamente intransitável. Os veículos já não têm mais nem como desviar dos buracos e poças de lama.

E os pedestres se equilibram como podem para não cair no barro.

Diante da situação eles já procuraram a Prefeitura e também vereadores, solicitando a manutenção da via. De acordo com eles, no entanto, a Prefeitura justifica que não pode fazer a manutenção do local por causa de uma ação na Justiça.

Como é que é?

O Em Pauta consultou especialistas no assunto que informaram que a justificativa não é válida.

Realmente há uma ação em andamento na Justiça. Esta, no entanto, paralisou exclusivamente as futuras obras de infraestrutura, pavimentação e duplicação do local. A Prefeitura não foi impedida, em nenhum momento na referida ação, de realizar ações de cascalhamento ou passagem de máquina, que garantam a trafegabilidade dos usuários.

A mesma posição, aliás, é adotada pelo vereador Quique Brown, autor da denúncia na Justiça. “A Prefeitura não possui absolutamente nenhum embasamento legal para afirmar que não pode dar manutenção na via. Ela não pode, obviamente, fazer a obra que a Justiça julgou ser irregular, agora, cuidar da estrada como os outros prefeitos sempre cuidaram, ela não só pode, como deve,” disse o vereador à reportagem do Em Pauta.

Entenda o caso

Em agosto do ano passado, o juiz Carlos Eduardo Gomes dos Santos da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista concedeu uma tutela antecipada para que as obras promovidas pela Prefeitura de Bragança Paulista, na Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes, também conhecida como Perimetral Norte fossem paralisadas com base no inquérito civil nº 14.0215.000142/2020-5.

A Prefeitura de Bragança Paulista havia anunciado o início das obras pela Construtora Artec.

O inquérito foi instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente a partir de denúncias anônimas e também do vereador Quique Brown.

No pedido de tutela, a promotora Kelly Cristina Alvares Fedel justificou, entre outras coisas, que as intervenções alterarão sensivelmente aspectos ambientais e urbanísticos da via, mas inexiste notícia de que a Prefeitura tenha se valido dos prévios e devidos estudos/licenciamentos, necessários para se avaliar/dimensionar/mitigar os impactos, ambientais, bem como urbanísticos.

A promotora alegou, portanto, na época, que a Prefeitura não demonstrou a viabilidade e adequação ambiental e urbanística das obras que pretendia executar.

Em nenhum momento, a promotora solicitou que o local não passasse por nenhuma manutenção, nem o juiz se manifestou sobre o assunto.

Com a palavra a Prefeitura

Hoje, no entanto, a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou uma nota com o título “Prefeito Jesus Chedid visita Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes”. Não foram enviadas pela Secretaria de Comunicação fotos da visita do prefeito.

Na nota, a Administração alega que o “Executivo aguarda decisão judicial para retomar obras das perimetrais”.

De acordo com dados divulgados, o prefeito Jesus Chedid esteve no local acompanhado do Secretário Municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior pela manhã e “por decisão judicial, no momento, a Prefeitura está impedida de executar melhorias na via”.

A nota diz ainda que a “população daquela região aguarda ansiosa pela retomada das obras para implantar a Perimetral Norte que fará a ligação da Rodovia Capitão Barduíno (SP-008) à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira (SPA 009/010), a Variante do Guaripocaba, bem como à Rodovia Fernão Dias (BR-381).”

Moradores que procuraram o Em Pauta, no entanto, cobraram providências urgentes de manutenção básica. Cientes de que para a realização da obra será necessária aí sim a autorização da Justiça e a realização de novos estudos.

Cadê os estudos?

Ainda na nota divulgada pela Prefeitura consta a informação que desde 2017, a “Administração Municipal vem realizando estudos e elaborando projetos para executar melhorias viárias no local e trazer benefícios à região”.

A nota diz ainda que a Administração “tem preparado diversos estudos e levantamentos a respeito da fauna e da flora na região, procurando medidas para não causar impactos e danos ambientais, pensando no licenciamento ambiental que é fundamental para execução dos trabalhos”.

Estudos do impacto da obra, no entanto, são justamente o que a Promotoria cobrou da Prefeitura no ano passado. Em sua inicial, aliás, a promotora Kelly Cristina Fedel ressaltou justamente que a “ausência dos prévios e devidos estudos/licenciamentos fere de morte, também, o princípio da participação popular, inerente à gestão democrática da cidade, porquanto inviabiliza qualquer manifestação/participação da população diretamente atingida por aludidas obras”.

Para ela, as obras além de tudo, “contrariam disposições expressas do novo Plano Diretor, eis que preveem a implementação de infraestrutura urbana/pavimentação asfáltica naquela localidade sem demonstrar sua compatibilização com a implantação do Parque Linear do Jaguari”.

Os investimentos

Para realização da obra de implantação no local da Perimetral Norte, a Prefeitura de Bragança Paulista firmou um convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

A Perimetral Norte possui 6,5km de extensão e o município investirá no local cerca de R$ 13,4 milhões em infraestrutura, sendo R$ 5,9 milhões de recursos próprios e o restante de recursos do Estado.

Ainda na nota divulgada pela Prefeitura, o prefeito Jesus Chedid disse que fará “tudo que for necessário para a continuidade e conclusão das perimetrais”.

E ressalta que já fez desapropriações no local.

O vereador Quique Brown, no entanto, alerta que apenas um terreno foi desapropriado, e pelo projeto inicial, cerca de 70 casas podem ter que ser demolidas.

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