Qual é a chance de a PEC, do jeito que foi proposta, que prevê o fim da escala 6×1, ser aprovada?

*Por Felipe Carvalho

Não estou aqui para fazer exercício de futurologia, a exemplo de Márcia Sensitiva. Contudo, ainda que eu não seja o “sensitivo”, serei apenas “o sensato” neste momento. Diante da polarização que o Brasil enfrenta há alguns anos, a sensatez parece ser algo que se perdeu no caminho.

Para começar, vale entender o que está sendo proposto: trata-se de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende extinguir a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Até aqui, tudo bem? Só quem trabalha seis dias por semana sabe como essa jornada é desgastante, tanto emocional quanto fisicamente. Contudo, a PEC não se limita a extinguir essa escala: ela também propõe que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de quatro dias por semana. Ou seja, estaríamos diante de uma escala 4×3. Além disso, o texto menciona que não poderia haver redução salarial, mesmo que o trabalhador deixasse de cumprir as 44 horas semanais para trabalhar as 36 horas propostas. A grande questão é: como isso funcionaria na prática?

Primeiramente, não há clareza sobre o funcionamento dessa nova escala. O limite seria de oito horas diárias e quatro dias por semana, mas, ao fazer um cálculo básico, temos: 8×4 = 32 horas. Ficam faltando 4 horas. Será que a intenção é criar, posteriormente, uma norma infralegal para regular o limite de horas extras em 4 horas semanais, totalizando as 36 horas propostas? Talvez seja isso. Ou pode ser apenas um erro de cálculo. Lembrando que, conforme o § 2º do art. 71 da CLT, o intervalo para descanso e alimentação não é computado como hora de trabalho.

Quanto ao impacto econômico, ele seria significativo. Ainda que as empresas continuem operando normalmente, teriam que contratar mais funcionários para se adequar à nova legislação, já que cada empregado só poderia trabalhar quatro dias por semana. Quais seriam as consequências disso? Provavelmente duas possibilidades: demissões em massa e aumento do trabalho informal, para que o empresário consiga fechar as contas no fim do mês, ou aumento da inflação, com os custos repassados ao consumidor, impactando a todos — inclusive os próprios trabalhadores. Além disso, cabe questionar: o trabalhador, que muitas vezes já ganha pouco, ficaria realmente em casa nos três dias de descanso? Ou buscaria outro emprego para complementar sua renda, o que poderia comprometer ainda mais sua saúde física e mental? Qual será a contrapartida do governo ao transferir todo o ônus dessa mudança aos empregadores?

Como tramita a PEC do fim da escala 6×1?

O processo de aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é longo e cheio de etapas. Para começar, a PEC precisa do número mínimo de votos para iniciar sua tramitação (o que, de fato, já ocorreu). Este, contudo, é apenas o primeiro passo.

O texto passa inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é analisada a admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada, segue para uma comissão especial, que pode alterar o texto original e aprofundar a análise do mérito.

Depois dessa etapa, a proposta é encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis (equivalentes a 3/5 dos deputados) em dois turnos de votação. Durante esse processo, podem ser apresentados destaques, ou seja, trechos do texto analisados separadamente, que podem ser mantidos ou retirados.

Se a PEC for aprovada na Câmara, segue para o Senado Federal, onde o processo se repete. No Senado, são necessários 49 votos favoráveis (3/5 dos senadores) também em dois turnos de votação.

Caso o texto seja aprovado nas duas Casas Legislativas sem alterações, ele é promulgado em forma de emenda constitucional durante uma sessão do Congresso Nacional.

Conclusão

O fim da escala 6×1 é uma medida importante e relevante que, se bem estruturada, pode não apenas preservar a economia, mas também trazer maior dignidade aos trabalhadores. No entanto, a proposta atual, ao instituir a escala 4×3 com limitação de 36 horas semanais, parece pouco viável e carece de sensatez.

*Artigo escrito por Dr. Felipe de Carvalho (@fdcarvalhoadv), advogado especializado em Direito Trabalhista.