O vereador e presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista, Tião do Fórum, protocolou um Projeto de Lei no Legislativo para revogar a Lei Municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.

A Lei n° 4.678 havia sido aprovada em 17 de maio de 2019 e é de autoria dos ex-vereadores Marcus Valle e Beth Chedid. Esta foi promulgada pelo ex-prefeito Jesus Chedid.

O tema veio à tona na tarde de terça-feira (18) por meio das mídias sociais do colunista do Jornal Em Pauta Marcus Valle. Posteriormente, ele chegou a publicar que o projeto seria revogado. Todavia, até às 10h, permanecia em tramitação no site da Câmara de Bragança Paulista.

De acordo com o artigo 1° da Lei em vigor, a proibição é válida em todo o território municipal para fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis. Segundo o artigo 2°, os fogos e artefatos que não causem poluição sonora podem ser livremente utilizados. Por fim, o artigo 3° define que, em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada ao infrator multa de 400 Unidades de Valor Municipal. Esta pode ser dobrada em caso de reincidência.

JUSTIFICATIVA

Como justificativa para a revogação da Lei Municipal, o vereador Tião do Fórum argumentou que visa “adequar a legislação local à Lei Estadual n° 17.389. Que dispõe sobre a matéria de forma mais rígida, atendendo recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo”.

“Nossa iniciativa se faz necessária em face da jurisprudência do STF que, em sede de repercussão geral (Tema 145), firmou entendimento no sentido de que ‘o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados'”.

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