Câmara convoca sessão extraordinária para votar projeto relacionado à servidores
A Câmara Municipal realizará na terça-feira, dia 12, duas sessões extraordinárias para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 56/17. A primeira sessão está marcada para as 16h e a segunda para as 16h30.
O projeto autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, na forma que especifica.
A administração municipal tinha o objetivo de diminuir o valor pago sem ser em precatórios, de R$ 28 mil para R$ 6 mil. Após pressão dos servidores e dos vereadores, a Prefeitura retirou projeto que seria votado hoje, dia 5, e encaminhou à Câmara este novo projeto, que prevê o pagamento de ações trabalhista até no máximo R$ 10 mil. O que passar deste valor seria pago em precatórios.
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Servidores municipais participam neste momento da sessão e devido à gritaria e tumulto, a vereadora e presidente da Câmara, Beth Chedid chegou a suspender a sessão, que já foi retomada.
Na justificativa do projeto, enviada à Câmara, o prefeito Jesus Chedid afirma que “é de conhecimento público que a Administração vem enfrentando uma crise financeira orçamentária sem precedentes e que se agrava a cada exercício, em virtude do excessivo número de demandas judiciais de ordem trabalhista, cuja causa, consigne-se,
remonta governos de administrações anteriores, que de qualquer forma necessitam ser contingenciadas por medidas que ao menos minimizem seus efeitos e evite comprometer os serviços públicos inerentes a própria atividade da Administração Pública.”
Além de limitar o valor, a Prefeitura, com o projeto visa autorizar a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, inscrito em Dívida Ativa com Fazenda Pública do Município.
