Amauri retira projeto da ‘liberação de construção’ em áreas verdes

Amauri retira projeto da ‘liberação de construção’ em áreas verdes

Sete dias após o Ministério Público recomendar o fim da tramitação do Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) n° 4/2022, de autoria do Executivo, que propunha em sua redação inicial a ampliação do uso das áreas verdes e também espaços destinados ao lazer e institucionais, o prefeito Amauri Sodré acatou a recomendação e retirou a proposta.

No último dia 15, a promotora Kelly Cristina Alvarez Fedel, da 4ª Promotoria de Justiça havia recomendado a retirada do Pelom dadas “as inconstitucionalidades e ilegalidades ventiladas pelo próprio Jurídico da Casa de Leis”.




No Procedimento Administrativo de Acompanhamento em que o Em Pauta teve acesso, a promotora elencou ao menos 6 pontos para basear sua recomendação. Entre eles, a inconstitucionalidade e ilegalidade, levantada pelo próprio Departamento Jurídico da Câmara Municipal; recente decisão do Tribunal de Justiça que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a norma urbanística local que dispõe sobre a Outorga Onerosa também ao fato de que a Audiência Pública realizada sobre o tema contou com a participação de apenas 8 pessoas, grande parte destas de funcionários da Prefeitura.

Sete dias depois, o prefeito Amauri Sodré protocolou então na Câmara o ofício para retirada do projeto para realização de “melhores estudos” e “sem outro motivo”.

O PROJETO

O Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) n° 4/2022, de autoria do Executivo, propunha alteração na redação do artigo 156 para autorizar a ampliação do uso das áreas verdes e também espaços destinados ao lazer e institucionais.

A mudança previa inicialmente que tais espaços, nos casos em que haja implantação de programas habitacionais de interesse social, bem como “quaisquer obras para fins de interesse público, de qualquer que seja a natureza”, poderiam ser utilizados, com base na lei municipal.

Amauri utilizava como principal argumento para a mudança da lei a construção de moradias, considerando “a inexistência de áreas adequadas para fins de programas habitacionais”.

Uma Audiência Pública foi realizada e o Em Pauta constatou nela que 100% dos presentes, representando a população, se mostraram preocupados com a proposta de liberar a construção de “obras de interesse público” em áreas verdes do município.

O Executivo anunciou então via secretária de Planejamento, Camila Gallucci Tomaselli, que voltaria atrás na questão das áreas verdes e apresentaria uma emenda com relação a este trecho específico.

Na ocasião, a secretária de Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk disse que nas áreas verdes seria possível “instalar infraestrutura como redes de água, de esgoto, de drenagem, piscinões e iluminação pública. Quando estudado, quando trazido por Projeto de Lei e desafetação e aprovado na Câmara”.

12 dias após a audiência, a emenda foi protocolada na Câmara e 33 dias depois o projeto foi todo retirado.

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