Juiz intima Prefeitura para se manifestar sobre rescisão de contrato com ABBC
O juiz André Gonçalves Souza, apreciou na tarde desta segunda-feira, dia 3, pedido de tutela de evidência solicitado pela Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC).
A ABBC quer que a Prefeitura assuma exclusivamente a gestão da saúde pública no município, sob alegação de inadimplência nos repasses financeiros.
Diante do pedido de rescisão do contrato, o juiz optou por intimar a Prefeitura, antes de proferir uma decisão.
Ele explica que a tutela de evidência requerida somente poderá ser analisada após a defesa da Prefeitura e ressalta que a decisão é capaz de afetar seriamente a política pública de saúde no município e que, por isto, “há de se ter extremada cautela na análise de qualquer medida tendente a desobrigar a autora de obrigações contratuais, tendo em vista a natureza do contrato administrativo e o interesse coletivo envolvido”.
O juiz indeferiu a tutela de evidência, podendo a mesma ser reapreciada após a resposta da Prefeitura
Ele determinou ainda a citação e intimação da Prefeitura, para contestar as alegações da ABBC.
Este é apenas mais um capitulo da novela ABBC x Prefeitura.
