Microempreendedores tem até maio para apresentar declaração
Os microempreendedores individuais têm até o dia 29 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional www.portaldoempreendedor.gov.br e no documento, os microempreendedores devem informar o valor do faturamento do ano anterior.
Os microempreendedores que tiverem dúvida, podem procurar o Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE) localizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no piso superior do Mercado Municipal Waldemar de Toledo Funck de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
Para tanto, os microempreendedores devem apresentar os registros de faturamento mensal.
Vale lembrar que quem não entregar a declaração até o prazo estipulado é penalizado com multa de R$25.
Você tem um negócio, mas não é legalizado? Quer saber como ser um microempreendedor individual? No site do SEBRAE, http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae existem várias dicas, que valem a pena conferir.
Para ser um microempreendedor é necessário faturar até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
A única despesa do microempreendedor é o pagamento mensal de uma taxa, que até o final do mês será de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria).
A partir de fevereiro, o valor fixo mensal passará para R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).
O pagamento dessa taxa deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.
Com este pagamento, o microempreendedor conta com benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
