Prefeitura mente ao afirmar que segue o Plano São Paulo

No final da tarde desta sexta-feira, 7, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Bragança Paulista enviou à imprensa o release “Município prorroga quarentena e continua seguindo medidas do Plano São Paulo”. Todavia, trata-se de uma inverdade dita pelo Poder Público, já que Bragança Paulista não tem cumprido à risca as regras estaduais desde o dia 18 de abril, quando se encerrou a Fase Vermelha e se iniciou a Fase de Transição.

O jornalismo do Em Pauta comparou item a item as regras do Plano São Paulo e as anunciadas pela Prefeitura de Bragança Paulista e constatou ao menos cinco itens, que não estão em concordância, conforme anunciou erroneamente a Secretaria de Comunicação.

No Estado, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comercial é das 6h às 21h. Em Bragança, contrariando o governo João Doria é até às 22h. Se a nível estadual a capacidade máxima de ocupação é de 30%, no município é de 40%.

No Estado de São Paulo, permanece o Toque de Recolher das 21h às 5h. Enquanto isto em Bragança, às 21h ainda é possível estar em restaurantes, lanchonetes, academias e shopping. Na cartilha divulgada pela Prefeitura, não há qualquer menção a esta restrição de circulação noturna.

Outra prova de que Bragança não segue o Plano São Paulo, refere-se a capacidade de ocupação de escolas municipais, estaduais e particulares, na Fase de Transição. No Estado, o limite é de 35% e em Bragança, de 40%. Os horários de Bragança também não seguem do Estado. No município é até 22h e no Estado até 21h.

O Governo do Estado ainda recomenda o teletrabalho para atividades administrativas não essenciais, escalonamento no horário de entrada e saída de atividades do comércio, serviços e indústria. Em Bragança, não há orientações neste sentido na cartilha divulgada e nem do Decreto Municipal n° 3.584.

A atual Fase de Transição do Governo do Estado foi prorrogada até o dia 23 de maio. As medidas menos restritivas do prefeito Jesus Chedid são até o dia 28 do mesmo mês.

ORDEM JUDICIAL

Em julho de 2020, a Prefeitura de Bragança Paulista foi intimada pelo juiz André Gonçalves Souza, da 3ª Vara Cível, de Bragança Paulista, a responder porque não estava seguindo à risca o Plano São Paulo.

O pedido foi feito na ocasião pela promotora Ana Maria Buoso e a ação integrava também os municípios de Pedra Bela e Tuiuti.

Antes disto, o município já tinha sido alvo de uma ação judicial da Procuradoria Geral de Justiça, que determinava que a Prefeitura de Bragança Paulista seguisse na ocasião a Fase Vermelha do Plano SP.

Aliás, ao anunciar suas regras próprias, a própria Prefeitura diz em seu material de divulgação que estas mudanças cumprem o contido no processo judicial n° 1004723-44.2020.8.26.0099

Vale lembrar, que prefeitos podem tornar as regras estaduais mais rígidas, em caso de situação epidemiológica crítica e alta ocupação de leitos. E não mais brandas, conforme mostra a reportagem.

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