Prefeitura estima arrecadar R$ 20 milhões com IPTU complementar

Na tarde desta segunda-feira, dia 2, a Prefeitura de Bragança Paulista, realizou uma coletiva de imprensa para tratar sobre a cobrança adicional de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com base no recente georreferenciamento (mapeamento com fotos aéreas) do município.

A Prefeitura pretende arrecadar com estas cobranças R$ 20 milhões. Vale lembrar, que o valor que o contribuinte pagar este ano, nesta diferença de cobrança, não é único.  A diferença também será incorporada no IPTU do imóvel dos próximos anos.

Além do prefeito em exercício Amauri Sodré, participaram da reunião vereadores, secretários e a imprensa.

Na oportunidade representantes do Consórcio Millenio/Bragança explicaram como os trabalhos foram realizados.

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O contrato para a execução do georreferenciamento foi assinado na administração anterior, em julho de 2016, pelo prefeito Fernão Dias e era apenas um dos itens do projeto de modernização elaborado pela Prefeitura e aprovado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Secretaria do Tesouro Nacional, que resultou na conquista do financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).

A partir de então foi feito um levantamento com fotos aéreas dos cerca de 68 mil imóveis do município. Com estas fotos e também com a base de dados existente na Prefeitura, foi possível fazer um levantamento de quais as propriedades estão irregulares porque têm mais área construída do que o cadastrado.

Com o cruzamento destes dados, foram feitas novas fotos, desta vez terrestres, de todos os imóveis. Estas fotos da fachada e lateral de todos os imóveis também foram inseridas nas bases de dados, que constatou segundo dados da Prefeitura, 23.894 imóveis com construções irregulares.

Diante das irregularidades a Prefeitura enviou notificação a todos estes contribuintes para que até o dia 10 pagassem a diferença de IPTU. Conforme as guias foram chegando nos imóveis,  iniciou a polêmica sobre o assunto.

Entre os pontos levantados pela população e que foram discutidos na reunião estão:

  • A Prefeitura pode fazer a cobrança desta diferença, no mesmo ano em que constatou as irregularidades, ou a cobrança legalmente deveria ser feita somente ano que vem?
  • A Prefeitura tinha que enviar a cobrança este ano ou incorria em renúncia de receita?

Segundo o informado na oportunidade pela administração, a cobrança tinha que ser imediata e esta embasada em lei. Advogados, engenheiros, e especialista na área, entretanto, garantem o contrário o que pode inclusive resultar em ações contra a Prefeitura, que manteve a cobrança, anunciando na tarde de hoje, a apenas duas mudanças: o prazo de contestação da diferença que terminava no dia 10, foi prorrogado até o dia 20 de outubro. Além disto, ao invés de pagar em no máximo três parcelas, o contribuinte poderá fazer o pagamento em até 12 vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 47,25.

O investimento total para realização deste trabalho é de mais de R$ 10 milhões.

Mas, além do georreferenciamento, havia a previsão de outros investimentos para melhoria dos serviços prestados a população. A reportagem do Bragança Em Pauta, questionou sobre o restante do projeto, mas a atual administração disse que ainda não há previsão para implantação do restante, ou seja:  digitalização de documentos; controle-geração e fluxo de processos em meio digital; implantação de sistema integrado da rede por meio de fibra óptica, interligando os setores da Prefeitura; aquisição de equipamentos como totens de autoatendimento e veículos.

Outro ponto polêmico tratado na oportunidade é que o fato do contribuinte pagar o IPTU adicional não torna o seu imóvel regularizado totalmente. Ele estará em dia com suas obrigações relacionadas ao IPTU, pagando por toda área construída em seu imóvel, porém, tem que regularizar a planta do imóvel junto a Prefeitura, bem como fazer o registro do aumento da área construída em no cartório, o que fará com que o dono do imóvel tenha também outros gastos.

Neste momento, entretanto, a Prefeitura, só está orientado as pessoas, sobre esta irregularidade e com isto, muitos acabarão deixando as casas irregulares, como estão, até que por ventura, decidam por exemplo, vender o imóvel.