Transporte público: empresa presta esclarecimentos à vereadores

Na tarde de terça-feira, dia 10, os vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor receberam o gerente de engenharia da empresa Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus, Luiz Antônio Duarte, para discutir o contrato de concessão do transporte público municipal.

Ele esteve representando o diretor da empresa, José Luis Rodrigues.

Duarte apresentou a atual proposta encaminhada pela empresa ao Executivo e explanou sobre a atual situação da concessionária no município.

Entre os assuntos tratados na reunião: estiveram o não cumprimento do contrato e do acordo recentemente firmado com o Executivo que previa a entrega de dez ônibus novos até 30 de setembro e Duarte explicou as dificuldades que a empresa vem passando, especialmente pela queda de faturamento, de usuários e a dificuldade para obtenção de créditos. O engenheiro apresentou então o acordo proposto ao Executivo.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE



“Visando à redução dos prazos e resolvendo de uma vez a questão da atualização da idade média da frota em uso, a empresa propõe à Administração a compra de 30 ônibus do tipo urbano ano 2014, para entrar em circulação entre 30 e 60 dias”, diz trecho do documento apresentado ao Executivo em 3 de outubro como contraproposta da empresa.

“A concessão me exige uma idade média dos veículos de seis anos, com a compra dos 30 ônibus seminovos estaremos atendendo o contrato. A contraproposta está nas mãos da Prefeitura. Temos ônibus reservas. O contrato fala em 88 ônibus, temos 100. Então são 12 reservas”, explicou Duarte.

O engenheiro também comentou a dificuldade para manutenção dos veículos. A Prefeitura recentemente fez a apreensão de 13 veículos que estavam sem condições para circular. Com a chegada dos 30 ônibus seminovos ele acredita que não haverá mais problemas com a frota.

Duarte, segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal afirmou que a Prefeitura também não cumpriu tudo o que estava previsto no contrato. “Nós estamos sem aumento de tarifa desde 7 de fevereiro de 2016. O contrato prevê atualização anual. Já chegamos a ficar dois anos e meio sem aumentos, isso foi dando um déficit na empresa”, disse.

“Estamos tentando fazer o máximo, mas é impossível com a frota e custo atual de manutenção”, afirmou Duarte. Em relação à supressão de linhas ele afirmou “todos os horários tem fiscalização da Prefeitura, suspensão de linhas sem autorização não há. Há como saber todas as linhas e horários no site da empresa ou aplicativo”.

Os vereadores solicitaram que a empresa encaminhe formalmente à Comissão a depreciação da quantidade de passageiros, os pontos não cumpridos do contrato por parte da Prefeitura, a tabela de reajustes de 1999 a 2016 e outros documentos que julgarem pertinentes para análise do Legislativo.

PREFEITURA INSTITUI  VALORES DE MULTAS 

Em janeiro, a Prefeitura, publicou o decreto nº 2.419, que dava a Secretaria Municipal de Serviços e não a de Mobilidade Urbana, o poder de fiscalizar os serviços públicos no município, incluindo no caso os ônibus de transorte coletivo.

No Imprensa Oficial de terça-feira, dia 10, a Prefeitura, modificou este decreto, com a publicação do decreto nº 2.558, assinado por Amauri Sodré regulamentando os procedimentos e valores de multas em caso de retenção dos veículos.

De acordo com a nova norma, “os equipamentos e/ou veículos retidos e/ou apreendidos pela Secretaria Municipal de Serviços deverão ser regularizados, ou substituídos por outros, equivalentes e em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa de 800 Unidades de Valor Municipal por equipamento ou veículo, o que hoje representaria R$ 2.536,00.

Além disto, de acordo com o decreto, os equipamentos que voltarem a apresentar problemas que deem causa a nova retenção e/ou apreensão, incorrerão em multa de 1.600 UVAMs o que hoje equivaleria a R$ 5.072,00.